Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras realizadas através do site do fornecedor, incluindo contratos, entregas e serviços. O cliente concorda com estas condições ao efetuar uma encomenda.
1.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas do distribuidor exclusivo do monitor de fertilidade Daysy em Portugal (doravante "fornecedor"), na loja online dos websites do fornecedor: https://daysy.pt, incluindo todos os contratos, entregas e serviços decorrentes de encomendas feitas por indivíduos (doravante "cliente") através da loja online.
1.2 Ao efetuar uma encomenda, o cliente concorda com os Termos e Condições do fornecedor.
Os produtos apresentados no site são um convite para encomenda e não constituem uma oferta vinculativa. O contrato é concluído com a confirmação da encomenda por e-mail.
2.1 A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite para fazer encomendas e poderá estar sujeita a erros.
2.2 As informações no website não são vinculativas, salvo indicação expressa por escrito.
2.3 Ao clicar no botão "Comprar agora", o cliente envia uma encomenda vinculativa e concorda com os Termos e Condições do fornecedor. A confirmação da encomenda ocorre simultaneamente com a aceitação do pedido, através do envio de um e-mail automatizado. O contrato de compra entra em vigor com a confirmação por e-mail.
2.4 O idioma do contrato é o português europeu.
2.5 Todos os acordos entre o fornecedor e o cliente devem ser feitos por escrito.
Os detalhes da entrega e serviços associados serão especificados na confirmação da encomenda.
3.1 O âmbito da entrega e dos serviços associados será de acordo com a confirmação de encomenda por escrito do fornecedor. Alterações ao âmbito da entrega e dos serviços exigem um acordo escrito entre o cliente e o fornecedor.
3.2 O fornecedor mantém a propriedade sobre todos os documentos entregues.
Os preços apresentados incluem IVA e portes para Portugal Continental. Custos adicionais para Madeira e Açores são da responsabilidade do cliente.
4.1 Os preços indicados na loja online incluem IVA e portes de envio para Portugal Continental. As despesas de envio para os Arquipélagos da Madeira e Açores serão a cargo do cliente. Os preços estão sujeitos a alterações sem necessidade de aviso prévio.
O pagamento é feito antecipadamente através de cartão de crédito, MB Way, referência Multibanco ou transferência bancária.
5.1 Ao efetuar a encomenda, o cliente fará o pagamento antecipado através dos meios disponíveis no site, nomeadamente por cartão de crédito, MB Way, referência Multibanco ou transferência bancária.
5.2 O montante será cobrado após a confirmação da encomenda.
5.3 O acerto de créditos pelo cliente só é permitido com o consentimento expresso por escrito do fornecedor.
A entrega é feita pelos CTT, em embalagem neutra, com um prazo médio de 3 a 5 dias úteis. Em períodos de maior volume, como Natal ou meses de verão, o prazo poderá ser ligeiramente superior, sem prejuízo para o cliente.
6.1 A entrega é efetuada em Portugal através dos CTT Correios de Portugal, Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.º Piso, 1643-001 Lisboa, em embalagem neutra.
6.2 O prazo de entrega em Portugal é de 3 a 5 dias úteis. O prazo para a entrega começa com o pagamento antecipado no dia seguinte à emissão da ordem de pagamento à instituição financeira ou, no caso de outros métodos de pagamento, no dia seguinte à celebração do contrato e termina com o fim do último dia do prazo. Se o último dia do prazo cair num domingo ou num feriado público reconhecido pelo Estado como local de entrega, o próximo dia útil substituirá tal dia. Durante períodos de maior constrangimento logístico, como Natal, Saldos ou meses de verão, o prazo de entrega poderá ser ligeiramente superior, sem prejuízo para o cliente. Em caso de atraso na entrega, o cliente será imediatamente informado por e-mail.
6.3 Com o envio do produto, todos os benefícios e riscos serão transferidos para o cliente.
Os consumidores, ou seja, qualquer indivíduo que atue para fins que estejam total ou principalmente fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, têm o direito de cancelar qualquer contrato nas seguintes condições:
Direito de Cancelar
O cliente tem o direito de cancelar este contrato dentro de 14 (catorze) dias sem necessidade de justificar o motivo.
O prazo de cancelamento expira após 14 dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro que não seja o transportador e indicado pelo cliente, adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de cancelar, o cliente deve informar-nos por meio de declaração clara, por exemplo, uma carta registada, dirigida a:
Daysy Portugal, Bárbara Yü Belo, Av. António Domingues dos Santos, 183, 4460-237 Senhora da Hora, Portugal,
ou por e-mail: suporte@daysy.pt, com a sua decisão de cancelar este contrato.
Para cumprir o prazo de cancelamento, basta que o cliente envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de cancelar antes de expirar o prazo de 14 dias.
Efeitos do Cancelamento
Se cancelar este contrato, o fornecedor reembolsará todos os pagamentos recebidos sem demora indevida e, no máximo, catorze dias após a receção dos bens devolvidos ou da prova do envio destes.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O cliente deverá devolver os bens ou entregá-los ao fornecedor sem demora indevida e, em qualquer caso, no máximo até 14 dias após a comunicação do cancelamento do contrato.
Custos da Devolução
As despesas de envio para devolução dos bens são da responsabilidade do cliente.
Caso o selo de segurança do produto tenha sido rompido, será deduzido ao valor do reembolso o montante de 99€, correspondente ao custo de higienização geral, formatação e substituição do sensor, bem como o envio para os laboratórios da Valley Electronics AG, situados em:
Sihlbruggstrasse 107, CH-6340 Baar, Suíça.
O processo de higienização, formatação e substituição é gerido exclusivamente pela Daysy Portugal, sendo o cliente responsável pelo envio inicial para as instalações em Portugal.
Redução do Valor do Reembolso
O fornecedor reserva-se o direito de deduzir qualquer diminuição de valor dos bens, caso esta seja resultante de manuseamento que exceda o necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos bens.
Exclusão e/ou Expiração Prematura do Direito de Cancelamento
O direito de cancelamento está excluído para contratos de fornecimento de bens:
Que sejam feitos de acordo com especificações do cliente ou personalizados.
Que estejam selados e que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene, caso o selo de segurança tenha sido rompido após a entrega.
Informações Gerais
O cliente deverá evitar danos e contaminação dos bens.
Os bens devem ser devolvidos na embalagem original com todos os acessórios e componentes incluídos.
Caso necessário, o cliente deve utilizar uma embalagem exterior adicional para proteger os bens durante o transporte, prevenindo danos causados pelo envio.
Recomenda-se que a devolução seja feita através de um método de envio registado, para evitar extravios.
O fornecedor garante o dispositivo contra defeitos de fabrico e limita a sua responsabilidade a casos de negligência grosseira ou dolo. Danos indiretos e uso inadequado do dispositivo não estão cobertos.
8.1 A garantia do produto está sujeita às disposições legais em vigor em Portugal. Quaisquer garantias adicionais do fabricante, como as descritas no ponto 9 destes Termos e Condições, permanecem inalteradas.
8.2 O fornecedor só será responsável por danos diretos resultantes de negligência grosseira ou dolo. Qualquer responsabilidade por negligência média ou leve está expressamente excluída, exceto nos casos previstos pela lei.
8.3 O fornecedor não será responsável por danos indiretos, consequenciais ou prejuízos económicos, incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, interrupção de atividades ou danos associados ao uso inadequado do produto.
8.4 As limitações de responsabilidade acima não se aplicam nos casos de danos corporais, danos à saúde ou perda de vida do cliente, em situações em que o fornecedor tenha incorrido em culpa.
8.5 O cliente é responsável por assegurar que o produto seja utilizado de acordo com as instruções do fabricante e não poderá reclamar quaisquer direitos de garantia ou compensação decorrentes de uso inadequado, negligência no manuseio, limpeza ou armazenamento do produto.
8.6 O fornecedor não será responsável por qualquer falha no desempenho do produto devido a intervenções não autorizadas, modificações ou reparações realizadas por terceiros não autorizados pelo fabricante ou fornecedor.
O fabricante oferece uma garantia de 2 anos contra defeitos de materiais ou fabrico, com reparação ou substituição do dispositivo, excluindo danos causados por uso inadequado ou intervenções não autorizadas.
9.1 Garantia para o Daysy® (doravante “dispositivo”)
O Daysy® é fabricado com materiais modernos e componentes de alta qualidade, desenvolvidos e processados com elevados padrões de qualidade. Cada dispositivo é rigorosamente controlado e testado antes de ser enviado ao cliente. O fabricante garante, assim, que o Daysy® estará livre de defeitos de materiais ou de fabricação durante o período de garantia.
9.2 Período de Garantia
O período de garantia começa na data de compra de um dispositivo novo por um consumidor final através de um revendedor autorizado. A garantia do fabricante é válida por 2 anos, desde que o dispositivo seja utilizado e mantido de acordo com as instruções fornecidas.
9.3 Cobertura da Garantia
Em caso de defeitos ou danos cobertos pela garantia, o fabricante compromete-se a reparar gratuitamente o dispositivo ou a substituí-lo por um novo, conforme a opção que melhor se adequar ao caso. Para isso, o dispositivo defeituoso ou danificado deve ser devolvido ao fabricante.
9.4 Exclusões da Garantia
A garantia não cobre:
Danos resultantes de uso inadequado, limpeza incorreta, manuseio negligente ou armazenamento impróprio;
Danos causados por intervenções não autorizadas, reparações feitas por terceiros ou modificações no dispositivo;
Danos ao rótulo do dispositivo ou se o dispositivo for aberto sem autorização;
Influências externas, como quedas, exposição excessiva à humidade, calor extremo ou outros fatores ambientais adversos.
9.5 Processo para Reivindicações de Garantia
O cliente deve relatar qualquer defeito ao fabricante ou ao distribuidor autorizado imediatamente, por escrito, e no prazo máximo de 2 semanas (14 dias) após a descoberta do defeito.
O dispositivo não deve continuar a ser utilizado após a constatação do defeito.
O cliente deve enviar o dispositivo defeituoso por correio registado, acompanhado de uma cópia da fatura original, para o endereço indicado pelo fabricante ou pelo distribuidor autorizado.
9.6 Limitações da Garantia
A garantia cobre apenas os reparos ou substituições indicados no ponto 9.3 e não se estende a perdas ou danos consequenciais, como perda de dados, danos subsequentes ou prejuízos económicos associados ao uso do dispositivo.
9.7 Direitos Legais
Esta garantia não limita os direitos legais do cliente relativos a desempenho suplementar, redução de preço, desistência do contrato ou compensação por danos, conforme previsto na legislação aplicável.
O produto fornecido permanece propriedade do fornecedor até que todas as condições contratuais sejam cumpridas. O cliente deve assegurar os bens contra danos e perdas enquanto o direito de propriedade pertencer ao fornecedor.
10.1 O produto fornecido permanece propriedade do fornecedor até que todas as reivindicações decorrentes deste contrato sejam integralmente satisfeitas, incluindo todas as reivindicações de saldo de conta corrente.
Enquanto o direito de propriedade permanecer com o fornecedor, o cliente está proibido de:
Hipotecar ou transferir a propriedade dos bens como garantia;
Revender os bens, salvo no âmbito de uma operação comercial adequada.
O cliente, por este meio, cede ao fornecedor quaisquer créditos resultantes de uma revenda ou de outros fundamentos legais (por exemplo, reivindicações de seguro ou danos) relacionados com os produtos sujeitos à retenção de título.
Caso sejam necessárias outras disposições para validar a retenção de título ou a cessão de créditos, o cliente compromete-se a cumprir as disposições necessárias indicadas pelo fornecedor.
Para qualquer registo de propriedade, o cliente concede a sua permissão ao fornecedor para proceder ao registo.
10.2 O cliente é obrigado a assegurar adequadamente os bens fornecidos contra o risco de incêndio, roubo e outros tipos de danos até que o direito de propriedade seja transferido para o cliente.
A invalidade ou ineficácia, se houver, de uma ou mais cláusulas do presente contrato, por qualquer motivo, não causará a invalidade ou ineficácia do presente contrato, cujo restante permanecerá válido e eficaz. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, será substituída por novas cláusulas válidas que estejam em conformidade com o sentido jurídico e econômico da disposição inválida. Proceder-se-á de forma analógica nos casos de lacunas contratuais.
Senhora da Hora, Porto, 2024